De acordo com a minuta da proposta, os motoristas terão um piso por hora rodada de R$ 32,09, sendo que a base de remuneração será o salário mínimo atual, que é de R$ 1.412, calculado pelo tempo efetivamente trabalhado entre o aceite da corrida e a chegada ao destino do passageiro. Além disso, as plataformas serão responsáveis por descontar a contribuição dos trabalhadores e fazer o recolhimento para a Previdência.
O projeto de lei surge após nove meses da criação de Grupos de Trabalho (GTs) para discutir a regulamentação das categorias de motoristas e entregadores por aplicativo. Por falta de acordo com as empresas, os motociclistas e entregadores foram deixados de fora, gerando polêmica e debates sobre a abrangência da proposta.
Outro ponto relevante da proposta é a definição da jornada diária de trabalho, que será de oito horas, podendo chegar a 12 horas com acordo dos sindicatos da categoria. Além disso, as empresas serão obrigadas a fornecer vale alimentação diário para motoristas cadastrados a partir da sexta hora trabalhada por dia, garantindo também serviços médico e odontológico para os trabalhadores e seus dependentes.
Com a assinatura do presidente Lula, o projeto de lei complementar traz importantes mudanças para a categoria dos motoristas de aplicativo, visando estabelecer direitos e garantias trabalhistas em um setor que cresce rapidamente no Brasil e no mundo. A regulamentação dos serviços prestados por motoristas de aplicativos de plataformas é um tema em constante debate e a nova proposta promete impactar significativamente a forma como esses trabalhadores atuam e são remunerados.
