Esta é a última semana de trabalho dos parlamentares em Brasília, com sessões do Congresso Nacional reunindo o Senado Federal e a Câmara dos Deputados e sendo conduzidas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Além da promulgação da reforma tributária, Pacheco deverá convocar uma nova sessão do Congresso para quinta-feira (21) para aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (PLN 4/2023), que já passou pela Comissão Mista Orçamentária, e a Lei Orçamentária Anual para 2024 (LOA) (PLN 29/2023), que ainda está em tramitação.
Uma das novas regras orçamentárias do próximo ano é a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024.
Além disso, há a expectativa de que o Plenário da Câmara dos Deputados vote a Medida Provisória (MP) 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos. A MP foi aprovada na semana passada em comissão mista e deve ser aprovada separadamente nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro, na primeira semana de funcionamento do parlamento no próximo ano.
Essa medida provisória das subvenções regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A MP aumenta a arrecadação do governo federal em R$ 35 bilhões, segundo projeção do Ministério da Fazenda.
Outra pauta de interesse arrecadatório é a votação final na Câmara dos Deputados do PL 3.626/2023, que regulamenta os jogos de aposta fixa, os chamados bets, populares no Brasil principalmente entre torcedores de futebol. O texto inicialmente aprovado na Câmara foi modificado no Senado e, por isso, volta para apreciação dos deputados. Entre as modificações, o Senado reduziu de 18% para 12% a alíquota de imposto a ser pago pelas empresas que exploram as apostas.
Com essa agenda intensa e variada, os parlamentares terão uma semana movimentada em Brasília, com importantes decisões e votações que vão impactar diretamente a economia e a arrecadação do país.
