A ADI pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da lei até que seja feito o julgamento final da ação. Um dos principais pontos questionados está no artigo 216, que estabelece que “o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”. O partido argumenta que a Constituição Estadual reza que o serviço deve ser prestado por empresa pública.
O deputado paulista Maurici (PT) afirmou que a assessoria dele auxiliou na formulação da ação e ressaltou que o governo estadual deveria ter encaminhado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. Segundo a Constituição Estadual, a ADI pode ser proposta por diversas autoridades, incluindo o governador, a Mesa da Assembleia Legislativa, o prefeito, a Mesa da Câmara Municipal, o Procurador-Geral de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seção estadual, entidades de classe e partidos políticos com representação na Assembleia.
A ação também questiona aspectos relacionados ao processo legislativo, apontando que o texto não passou por algumas comissões pertinentes e ressaltando que a lei foi aprovada em uma sessão interrompida por ação policial contra manifestantes, sendo que deputados idosos e gestantes ficaram impedidos de participar da votação.
Até o momento, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo e a Sabesp informaram que não foram notificadas da ação. A Agência Brasil procurou o governo do estado de São Paulo para obter um posicionamento, mas não obteve retorno até o momento.
A privatização da Sabesp, tema que tem gerado debate e controvérsia, continua sendo alvo de questionamentos legais e políticos. A ADI protocolada pelo PT representa mais um capítulo dessa disputa, mostrando que a questão da privatização do saneamento básico em São Paulo ainda está longe de ser resolvida. A expectativa agora é aguardar os desdobramentos dessa ação na Justiça paulista.
