De acordo com a PFDC, o projeto de lei está em tramitação na Câmara dos Deputados. Em uma nota pública enviada à Casa, a procuradoria argumentou que negar a possibilidade de união civil entre pessoas do mesmo sexo é estabelecer uma hierarquia discriminatória, onde os homossexuais teriam menos direitos que os heterossexuais.
Os procuradores afirmam que esse entendimento vai contra a Constituição, que busca construir uma nação em que a convivência entre diferentes seja pacífica e harmoniosa, garantindo a dignidade de todas as pessoas e proibindo qualquer forma de discriminação.
A PFDC destacou também que, caso o projeto seja aprovado e se torne lei, novas uniões entre pessoas do mesmo sexo estariam proibidas ou não teriam efeitos legais desejados, resultando em um desequilíbrio injustificável entre pessoas heterossexuais e homoafetivas. A nota ressaltou que a união civil é um ato voluntário e privado, e que a orientação sexual das pessoas que decidem se unir não é relevante para a sociedade como um todo.
A procuradoria citou dados do IBGE que mostram que apenas em 2021, 9,2 mil casais de mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartórios. Portanto, se o projeto for aprovado, o órgão alertou que essas uniões não seriam mais possíveis, gerando um retrocesso nos direitos conquistados pela comunidade LGBTQIA+.
A votação do projeto de lei, que tem a relatoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), estava prevista para o dia 19, mas foi adiada para o dia 27. Antes da votação, a comissão realizará uma audiência pública para debater o tema.
Vale lembrar que em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem os casamentos homoafetivos.
Para a procuradoria, o projeto de lei em discussão na Câmara tenta restringir o direito de escolha dos indivíduos, interferindo indevidamente na esfera privada. Além disso, a nota ressalta que o projeto relativiza a laicidade do Estado brasileiro, ao basear-se em argumentos cristãos sobre o casamento. A PFDC considera que impor uma visão religiosa a decisões particulares nos levaria a retrocessos históricos.
Caso seja aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, será encaminhado para apreciação do Senado. No entanto, o ambiente na CCJ é menos favorável ao projeto, pois é presidido por Rui Falcão (PT-SP), que faz parte da base governista e tem posição contrária à proposta.
