De acordo com os termos da proposta, o governo propõe um valor mínimo a ser pago por hora trabalhada, estabelecendo também uma contribuição obrigatória ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os motoristas de aplicativo terão direito a receber R$ 32,90 por hora trabalhada, garantindo assim uma renda mínima de R$ 1.412.
Durante a cerimônia de assinatura do documento, o presidente Lula destacou a importância de garantir autonomia aos trabalhadores, porém ressaltou a necessidade de assegurar um mínimo de garantias e direitos. Ele encorajou a categoria a mobilizar os parlamentares para a aprovação da proposta no Congresso.
O projeto de lei é resultado de um grupo de trabalho criado em maio de 2023, que contou com a participação de representantes do governo, trabalhadores, empresas, além do acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressaltou que a maioria dos motoristas de aplicativo optou por um modelo de autonomia com direitos garantidos, ao invés de serem enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Dentre as principais regras previstas no projeto, destaca-se a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, a contribuição para o INSS por parte dos motoristas e empresas, o direito ao auxílio-maternidade para as mulheres motoristas, a jornada de trabalho estabelecida, a liberdade de atuação em múltiplas plataformas, entre outros aspectos relevantes.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, mais de 778 mil brasileiros atuavam em aplicativos de transporte de passageiros, sendo que a maioria desses trabalhadores operava de forma informal. Durante a cerimônia, representantes sindicais ressaltaram a importância econômica dessa categoria de trabalhadores e pediram medidas adicionais, como a criação de uma linha de crédito para a troca de veículos.
Em suma, a proposta de regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo representa um avanço significativo na garantia de direitos e na proteção social desses trabalhadores, conciliando o avanço tecnológico com as demandas sociais. É um passo importante para a consolidação de um modelo de trabalho mais justo e equilibrado.
