O Projeto de Lei 2685/22, que trata do limite para os juros do cartão de crédito, recebeu uma emenda que inclui a Medida Provisória 1176/23, que cria o programa de renegociação de dívidas chamado Desenrola. Dessa forma, além de estabelecer uma taxa máxima para os juros do cartão de crédito, o projeto também propõe a criação de um programa que facilite a renegociação das dívidas dos consumidores.
O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), sugere que o Conselho Monetário Nacional (CMN) tenha 90 dias para definir o teto dos juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura, tanto na modalidade rotativo quanto parcelado. Caso o limite não seja definido dentro desse prazo, a cobrança de juros e encargos não poderá exceder o valor original da dívida.
Além disso, o limite proposto para os juros do rotativo se aplicará também às instituições financeiras que optarem por não aderir à autorregulação. Atualmente, os juros do rotativo chegam a 437% ao ano e os juros do cartão de crédito parcelado atingem 196,1% ao ano, de acordo com dados do Banco Central.
Outra medida prevista no projeto é a portabilidade da dívida do cartão de crédito, possibilitando ao consumidor transferir sua dívida para outra instituição financeira que ofereça juros mais baixos. No entanto, essa medida também precisa ser regulamentada pelo CMN.
Com as propostas apresentadas, o objetivo do projeto é estimular a concorrência entre as instituições financeiras e possibilitar que os consumidores encontrem opções com juros mais baixos para quitar suas dívidas no cartão de crédito.
A medida agora será votada em Plenário, sem a necessidade de análise das comissões. Caso seja aprovada, o projeto seguirá para o Senado onde será novamente analisado e, se aprovado, poderá se tornar uma lei que beneficiará os consumidores ao estabelecer um limite para os juros do cartão de crédito e facilidade na renegociação das dívidas.
