A proposta que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito foi aprovada pela Câmara dos Deputados. A sugestão do mercado é que o CMN seja responsável por definir esses limites, o que visa trazer maior transparência e proteção aos consumidores.
O texto aprovado também inclui as regras do programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil, que tem como objetivo oferecer garantias para a renegociação de dívidas de pequeno valor, até R$ 5 mil.
O substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), para o Projeto de Lei 2.685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA), recebeu o aval dos deputados. De acordo com o texto, o CMN deverá aprovar limites para os juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado do cartão de crédito.
Uma das principais novidades do texto aprovado é a possibilidade de portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo aqueles que já foram parcelados pelo próprio cartão. Assim, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida, ganhando mais liberdade e oportunidades de pagamento.
Além disso, o projeto incorpora a Medida Provisória 1.176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil. Esse programa visa incentivar a renegociação de dívidas, especialmente aquelas de pequeno valor. O objetivo aqui é oferecer garantias para facilitar a negociação para aqueles que possuem dívidas de até R$ 5 mil.
Os destaques ao texto apresentados pelos partidos estão sendo analisados pelo plenário ainda nesta terça-feira (5). Esses destaques são emendas sugeridas pelos partidos, que procuram modificar ou adicionar pontos específicos ao projeto.
Essa medida é de extrema importância para a proteção dos consumidores e para o estímulo à renegociação de dívidas, proporcionando condições mais favoráveis aos endividados. Com o aval da Câmara dos Deputados, o texto segue agora para o Senado, onde deverá ser analisado e votado.
