Essa exclusão dos dois fundos foi resultado de um acordo costurado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), líderes da base governista, técnicos do Ministério da Fazenda e o relator do projeto na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). Embora Cajado tenha se posicionado contrário às mudanças feitas pelo Senado no novo marco fiscal, ele reconheceu que a maioria dos partidos votaria pela retirada dessas despesas do novo arcabouço fiscal.
No entanto, o único ponto de discordância entre o governo e os deputados foi em relação à mudança do período de cálculo da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para corrigir o limite de gastos. A proposta do Senado era de que as despesas fossem corrigidas pelo IPCA acumulado entre janeiro e dezembro do ano anterior, com os seis primeiros meses do ano pelo IPCA efetivamente apurado e os seis meses restantes com a projeção do índice. Já a Câmara defende que a correção seja feita pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos anteriores e junho do ano anterior.
Essa mudança no período de cálculo da inflação inicialmente resultaria em uma redução de R$ 32 bilhões no Orçamento de 2024, devido à perspectiva de alta da inflação no segundo semestre deste ano. Porém, Arthur Lira confirmou que houve um acordo para incluir esse montante na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 como despesas condicionadas, ou seja, só poderão ser realizadas se houver espaço fiscal. Vale destacar que o projeto da LDO do próximo ano será votado somente após a aprovação do novo arcabouço.
O novo arcabouço fiscal já havia sido aprovado em primeira votação na Câmara no final de maio, mas precisou ser votado novamente pelos deputados devido às alterações feitas pelos senadores no final de junho. A segunda votação na Câmara estava prevista para a primeira semana de julho, porém, foi adiada por conta da aprovação da primeira fase da reforma tributária na Casa e do projeto que modifica o sistema de votação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A votação, que estava agendada para a semana passada, também sofreu adiamento devido a declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a concentração de poderes na Câmara dos Deputados. Somente na noite de segunda-feira (21) os líderes se reuniram para fechar os acordos e possibilitar a votação.
Após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o novo marco fiscal entrará em vigor, extinguindo o teto federal de gastos que estava em vigência desde 2016. Essa mudança já estava prevista pela Emenda Constitucional da Transição, aprovada no final do ano passado.
