Instituições financeiras poderão ser obrigadas a disponibilizar contratos em braile para pessoas com deficiência visual. É o que determina o Projeto de Lei apresentado pela deputada estadual Thaise Guedes, que defende que os bancos, ao não oferecerem essa opção atualmente, deixam de promover uma adaptação fundamental para a autonomia dessas pessoas e inviabilizam a sua participação social em igualdade de condições com os demais cidadãos.
De acordo com a matéria – que atualmente aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito situadas no Estado de Alagoas, terão que disponibilizar para seus clientes que possuem deficiência visual, extratos, faturas, comprovantes de transações, entre outros documentos em linguagem braile.
Para a deputada, a lei visa efetivar princípios constitucionalmente previstos para pessoas com deficiência. “Ao obrigar as instituições financeiras a fornecer extratos, faturas, comprovantes de transações, e todos os demais documentos fundamentais para a relação de consumo estabelecida com o cliente com deficiência visual, pelo sistema braile, estamos fazendo com que a prestação do serviço seja adequada às necessidades de todos os usuários e, contribua assim, para uma sociedade cada vez mais inclusiva”, defende Thaise Guedes.
10/04/2018
