O deputado federal Marx Beltrão disse nesta terça-feira (16) que “não serão admitidos retrocessos quando ao pagamento do piso nacional da enfermagem”. O parlamentar reiterou seu “respeito ao Poder Judiciário”, mas afirmou que “o pagamento do piso é uma questão de justiça, de direito de milhares de trabalhadores, que já foi exaustivamente debatido e que com muita transparência foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência, honrando uma luta de anos das categorias beneficiadas”.
“O piso tem que ser pago, seja para profissionais que atuam no Poder Público, quanto para trabalhadores que atuam no setor privado. A fase de debates já passou, foi feita durante anos, todos foram ouvidos. O que não pode é agora, após a lei ser aprovada, as regras do jogo serem alteradas. Confio na Justiça e quero crer que o direito dos profissionais da enfermagem de Alagoas e de todo o país será integralmente respeitado”, reforçou Marx Beltrão.
As afirmações de Marx Beltrão em defesa dos trabalhadores do setor se dão diante da notícia de que o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado se manifestem sobre a lei que criou o piso salarial nacional para profissionais da enfermagem. A norma contempla enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Na semana passada, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) pediu ao STF que suspenda os efeitos da lei que instituiu o piso salarial da categoria. A entidade afirmou ao Supremo que a norma é inconstitucional e apontou uma série de ilegalidades relacionadas à criação do piso. Segundo a CNSaúde, a lei que criou o piso desrespeita a auto-organização financeira, administrativa e orçamentária dos entes subnacionais, tanto por repercutir sobre o regime jurídico de seus servidores quanto por impactar os hospitais privados contratados por estados e municípios para realizar procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
“Se preciso for, vamos fazer uma vigília em Brasília em defesa do piso. Vou articular a bancada do PP, os colegas das demais bancadas, sejam deputados, sejam senadores. O piso é lei. Tem que ser honrado. É impressionante e é uma falta de respeito esta posição da Confederação Nacional de Saúde, entidade que deveria defender quem dá o sangue e a vida para manter hospitais, clinicas, consultórios e todo o sistema de saúde em funcionamento, salvando milhares de vidas diariamente”, salientou Beltrão.
O piso foi instituído a partir da aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional, que foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a lei, enfermeiros passam a receber um salário mínimo inicial de R$ 4.750, a ser pago em todo o país por serviços de saúde públicos e privados. A remuneração mínima de técnicos de enfermagem será de 70% do piso nacional dos enfermeiros (R$ 3.325), enquanto o salário inicial de auxiliares de enfermagem e parteiras corresponderá a 50% do piso dos enfermeiros (R$ 2.375). Marx Beltrão foi um dos mais veementes defensores do piso na Câmara dos Deputados.
“A questão submetida à apreciação desta Corte é de inequívoca relevância e possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, visto que a presente ação direta envolve a análise da compatibilidade formal e material de relevante ato normativo federal com a Constituição Federal de 1988, além de abranger o debate constitucional acerca do devido processo legislativo”, destacou Barroso na decisão proferida pelo STF.
