A promulgação, em outubro, da lei que estabeleceu um limite para os juros do rotativo do cartão de crédito ainda não teve impacto nos números apresentados no mês passado. A legislação prevê um prazo de até 90 dias para que as instituições financeiras apresentem uma proposta ao Conselho Monetário Nacional (CMN), composto atualmente por Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Campos Neto (Banco Central).
Caso os bancos e demais instituições não apresentem uma proposta de redução do rotativo até 31 de dezembro, entrará em vigor uma regra que estabelece que o total cobrado em juros e encargos financeiros não poderá exceder o valor original da dívida, limitando a 100% do valor principal da dívida.
A legislação também prevê que o limite de juros se aplique tanto ao crédito rotativo como ao parcelamento do saldo devedor das faturas de cartões de crédito, com uma taxa de 195,6% ao ano, conforme os dados do BC. A discussão envolve também o cartão de crédito parcelado sem juros, que os bancos apontam como um fator contribuinte para os juros elevados do cartão.
O Banco Central propôs limitar as compras sem juros no cartão de crédito a um máximo de 12 parcelas, mas, até o momento, as discussões não avançaram. Em novembro, uma reunião convocada com 17 entidades representativas dos setores comerciais, da indústria de cartões e da Febraban terminou sem consenso.
Segundo o BC, a média é de 13 parcelas por consumidor, e o prolongamento no pagamento das compras e empréstimos aumenta o risco de inadimplência, o que, por sua vez, resulta em taxas de juros mais altas. A expectativa é que as negociações em torno do tema continuem nos próximos meses, com o objetivo de trazer mais transparência e equilíbrio ao mercado de cartões de crédito.
