Campos explicou que a legislação brasileira estabelece três regimes de cumprimento de pena de prisão: fechado, semiaberto e aberto, conforme critérios estabelecidos pelo código. No regime fechado, a pena deve ser cumprida em estabelecimento de segurança média ou máxima; no semiaberto, em colônia agrícola, industrial ou similar; e no aberto, em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
No entanto, o senador ressaltou que o Código Penal, em seu artigo 44, proíbe a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Isso impede os juízes de aplicar qualquer outra pena que não seja a privativa de liberdade, mesmo nas comarcas que não possuem estabelecimentos adequados para o cumprimento da pena. Essa situação gera um sentimento de impunidade tanto na sociedade quanto nas vítimas, o que acaba estimulando os agressores a cometerem novos delitos.
Jayme Campos citou como exemplo os casos de violência doméstica e outros crimes graves para os quais a alternativa de pena restritiva de direitos acaba colocando a vítima em condição de vulnerabilidade. Destacou especialmente os crimes de violência doméstica contra a mulher, que muitas vezes resultam em condenações a serem cumpridas em regime aberto.
O senador pediu o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação do projeto, argumentando que ele irá aprimorar o Código Penal Brasileiro e proporcionar uma justiça mais eficaz para os casos de crimes com violência. Ele enfatizou que o objetivo é dar uma resposta à sociedade e ressocializar o agressor.
Segundo o parlamentar, o projeto conta com o apoio de especialistas da área jurídica, como juízes, desembargadores, promotores e outras autoridades que possuem conhecimento sobre o tema. Ele acredita que o projeto irá contribuir para a melhoria do sistema penal brasileiro.
Em resumo, o senador Jayme Campos defendeu em seu pronunciamento um projeto de lei de sua autoria que busca modificar o Código Penal Brasileiro em relação ao cumprimento de penas para crimes cometidos com violência. O objetivo é possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos nos casos específicos de condenação inicial em regime aberto, visando assim proporcionar uma justiça mais eficaz e ressocializar os agressores. O projeto conta com o apoio de especialistas da área jurídica e espera a aprovação dos colegas parlamentares.
