MUNICIPIOS – Transição de mandato: AMA capacita servidores municipais para cumprir regras eleitorais em 2024.

A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) encerrou nesta terça-feira (12) um curso gratuito voltado para orientar os servidores públicos municipais sobre o fim de mandato e a transição para a próxima gestão. O evento contou com palestrantes especialistas no assunto, que abordaram condutas vedadas em ano eleitoral, prestação de contas, regras de transição na gestão pública, além da nova lei de Licitações e Improbidade Administrativa.

Éber Wesley, consultor contábil, ressaltou a importância de os municípios alagoanos estarem atentos aos prazos e procedimentos contábeis, destacando a obrigatoriedade de divulgar novas informações como depreciação de bens e ajustes para perdas de recursos inscritos na dívida ativa. Já o consultor Marcelo Cumaru alertou para o início do período pré-campanha e a necessidade de cautela com os prazos estabelecidos na Lei 9.504, especialmente no uso de instrumentos públicos, como redes sociais.

O presidente da AMA, Hugo Wanderley, destacou a importância da parceria com os órgãos de controle e ressaltou o compromisso da Associação em garantir uma transição de qualidade, conforme as regras previstas. Representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) também trouxeram orientações relevantes para os gestores e servidores públicos presentes no evento.

Além disso, a promotora Fernanda Moreira enfatizou a importância de fomentar no gestor um novo olhar sobre o planejamento, como princípio da nova lei de licitações. Já o secretário da Controladoria-Geral da União (CGU) em Alagoas, Nelton Filho, ofereceu cinco dicas para aprimorar a gestão municipal, incluindo fortalecimento do controle interno e aprimoramento dos mecanismos de transparência.

O advogado Francisco Dantas, presidente da comissão de Direito Eleitoral da OAB/AL, encerrou o evento destacando os reflexos da nova lei de improbidade administrativa para o administrador público. O ciclo de palestras faz parte do calendário permanente de capacitação da AMA, visando elevar a qualidade e o conhecimento técnico dos servidores municipais. Mais de 170 servidores participaram desta primeira edição de 2024 do programa AMA Capacita.

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