Entretanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) expressou preocupações em relação às constantes extensões de prazos, que acabam aumentando a pressão sobre os gestores locais, considerando os desafios financeiros e técnicos que enfrentam. A entidade alega que as datas estabelecidas no projeto são questionáveis e, provavelmente, levarão a um novo fracasso na elaboração dos planos. A CNM propôs a prorrogação dos prazos até 2026 e 2027, respectivamente, para municípios grandes e pequenos, porém, suas sugestões não foram acatadas.
O ano de 2024, coincidindo com as eleições municipais, levanta preocupações sobre a efetiva elaboração dos planos de mobilidade urbana. A CNM também enfatizou a necessidade de apoio técnico e financeiro do governo federal, conforme definido pela Lei 12.587/2012, para que os municípios consigam avançar nesse processo.
Além disso, a entidade apontou que os municípios enfrentam dificuldades na elaboração dos planos de mobilidade urbana, e estima-se que um investimento de R$ 260 milhões será necessário para que consigam efetuar esse trabalho. É importante ressaltar que a legislação atual impede os municípios que não possuem planos aprovados de receberem recursos federais para mobilidade urbana, a menos que sejam utilizados na elaboração do próprio plano.
A história dos prazos para elaboração dos planos de mobilidade urbana é marcada por constantes extensões. Inicialmente, os municípios tinham até 2015 para a elaboração dos planos, prazo que foi prorrogado para 2018, e posteriormente para 2021, até que a nova prorrogação estabelecida pela Lei 14.000/20 estipulou a data limite para abril de 2022 ou abril de 2023, dependendo do tamanho populacional do município.
Em suma, a prorrogação dos prazos para a elaboração dos planos de mobilidade urbana traz à tona uma série de preocupações em relação à efetividade desse processo, bem como a garantia de recursos necessários para que os municípios possam cumprir com essa demanda. Acompanharemos de perto os desdobramentos dessa decisão e os eventuais impactos que terá nas cidades de todo o Brasil.
