É importante ressaltar que a Constituição estabelece o mínimo que cada município deve destinar à saúde com base na Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro, conforme previsto no artigo 198, parágrafo 2º. No entanto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023 propõe alterar esse mínimo para se basear na “estimativa da RCL”. É alarmante que a maioria do Congresso Nacional esteja disposta a alterar a Constituição através de um projeto complementar. Alguns senadores chegaram a se manifestar contrários ao artigo 15, mas a proposta de supressão apresentada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi derrubada por 15 votos a 11. Isso demonstra um desrespeito à Constituição e prejudica o direito básico dos cidadãos de ter acesso à saúde. É triste constatar que, mesmo em um projeto legítimo defendido pelo movimento municipalista para socorrer os municípios, estão tirando recursos essenciais da população.
Uma mobilização realizada em Brasília, nesta semana, com a presença de três mil gestores locais já alertava para a difícil situação enfrentada pela população na área da saúde, bem como para o compromisso dos municípios em continuar prestando serviços essenciais mesmo diante da alta demanda e da grave crise financeira. Enquanto os municípios investiram cerca de R$ 46 bilhões a mais em saúde do que é previsto na Constituição, o governo federal apenas adicionou R$ 12 bilhões a mais no valor que é obrigado a pagar. Ou seja, o montante investido pelas cidades brasileiras é quatro vezes maior do que o repassado pelo governo federal. Essa denúncia foi levada à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) durante as agendas do movimento.
Os municípios destinam mais do que o mínimo obrigatório de 15% do orçamento para a área da saúde. Em 2022, a média nacional foi de 22,27% e em cerca de 1,5 mil municípios, o percentual foi superior a 25%, chegando a 30% em 457 municípios. Em 2022, com recursos próprios, os municípios custearam 60% das despesas em atenção primária, enquanto a União arcou apenas com 40%. Considerando o valor total pago pelos municípios em saúde no mesmo ano, que foi de R$ 233 bilhões, 59,6% foi financiado pelos próprios municípios. Essa falta de apoio da União explica o cenário atual, com uma demanda reprimida de 857 milhões de procedimentos ambulatoriais e 3,1 milhões de procedimentos hospitalares, que necessitam de um investimento adicional de R$ 11,5 bilhões. Ou seja, tanto o governo quanto o Congresso Nacional estão indo na direção oposta às necessidades da população.
A CNM informou que buscará apoio de outras entidades para acionar o Judiciário a fim de que o dispositivo inserido na proposta seja imediatamente suspenso para priorizar o bem-estar da população brasileira. É inaceitável que as autoridades federais utilizem uma proposta legítima, como a defendida pela CNM, para brincar com a vida das pessoas através de uma redação mal-intencionada. Além disso, a CNM também atuará para que o texto seja vetado pelo governo, com base na ilegalidade da alteração.
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, ressaltou a importância de defender os interesses dos municípios e da população brasileira, garantindo que tais manobras não passem impunes. A luta pela distribuição justa de recursos e pelo adequado atendimento às necessidades da população deve continuar, mesmo diante de adversidades políticas e orçamentárias.
