O projeto, conhecido como PLP 98/2023, trata das normas de finanças públicas relacionadas à gestão fiscal e deve ser analisado pelos parlamentares em breve. Em julho deste ano, a CNM se reuniu com os deputados e conseguiu recolher assinaturas para pedir a urgência na votação da proposta no plenário.
A proposta foi elaborada pela CNM e apresentada pelo deputado Gilson Daniel, do partido Pode-ES. O texto busca modificar a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para estabelecer de forma mais precisa os casos em que os valores de parcerias ou contratações realizadas pelo poder público não sejam considerados gastos com pessoal. Durante a votação na Câmara, o parlamentar ressaltou a preocupação dos prefeitos em relação ao encerramento das contas deste ano e aos problemas que podem enfrentar no próximo ano devido à LRF.
Uma das mudanças propostas é a inclusão dos serviços terceirizados de atividades que não caracterizam mão de obra, mas sim prestação de serviços especializados. Essa alteração faria com que despesas que anteriormente não eram contabilizadas passassem a fazer parte do limite estabelecido pela lei, o que colocaria muitos municípios brasileiros acima do limite legal de 54%. Isso representaria um grande problema para os prefeitos que estão no final de seus mandatos e não teriam tempo hábil para ajustar suas finanças.
A aprovação da urgência desse projeto pode significar um alívio para os municípios, permitindo que eles terceirizem serviços especializados sem comprometer o limite de gastos com pessoal. No entanto, é importante ressaltar que ainda é preciso que o projeto seja votado no plenário para que se torne lei. A CNM continuará atuando para garantir que isso aconteça, acompanhando de perto os próximos passos da tramitação do PLP 98/2023.
