Com as alterações no texto, cerca de R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS, que estava prevista para ser paga em 2024, serão antecipados aos municípios ainda este ano. A CNM atuou para garantir esse repasse dos Estados aos Municípios, e ficou estabelecido no projeto que os Estados devem comprovar mensalmente ao Tesouro Nacional, por meio de declaração, o repasse da parcela devida aos Municípios. Além disso, o projeto prevê a recomposição da variação negativa do FPM nos meses de julho, agosto e setembro deste ano e a compensação de qualquer queda real na comparação com o ano de 2022 ao final de 2023.
No entanto, a CNM destaca que essa aprovação é apenas uma ação pontual e emergencial, não solucionando a crise que os municípios enfrentam. Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, as gestões locais estão sempre sujeitas a aumentos de atribuições criadas pelos outros entes, sem fontes de receitas e com subfinanciamento. Para enfrentar de forma efetiva esses desafios federativos, a entidade orienta os gestores municipais a focarem em medidas estruturantes, como a aprovação da PEC 25/2022, que prevê o adicional de 1,5% no FPM de março, o projeto que desonera a folha de pagamento e reduz a alíquota dos municípios no RPPS, a atualização dos programas federais defasados (PEC 14/2023), a ampliação da Reforma da Previdência para os Municípios (PEC 38/2023) e a Reforma Tributária.
Diante disso, a CNM convoca os gestores municipais para uma grande mobilização em Brasília nos dias 3 e 4 de outubro. A entidade destaca a importância da participação dos gestores nessa mobilização para mostrar que estão atentos e lutando por medidas que melhorem a prestação de serviços à população.
