Essa medida, que atendeu a pleitos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), surgiu em uma reunião do Conselho Nacional de Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS). Durante o encontro, um representante da Confederação sugeriu que a regra fosse aplicada a todas as localidades e por um período mais amplo, visto que inicialmente iria até 2025 e apenas aos Municípios que fizeram a Reforma da Previdência, excluindo ⅔ dos Municípios que estão no RPPS.
Essa decisão resultou em alterações nos processos de requerimento dos parcelamentos, desde que cumpridos os requisitos previstos. Os entes federativos terão até 1º de abril de 2024 para efetuarem ou complementarem o cadastramento dos termos e o envio de dados e informações solicitados.
Antes, os planos de amortização precisavam prever alíquotas extraordinárias para 2023, que pagassem pelo menos um terço dos juros do déficit. Essa alíquota aumentaria em 2024 para pagar dois terços e, em 2025, o Município pagaria integralmente, o que implicaria em um aumento de mais um terço da alíquota.
Com a publicação da portaria, os Municípios vão pagar em 2024 e em 2025 praticamente a mesma alíquota extraordinária de 2023. A CNM ressalta, no entanto, a importância de uma avaliação atuarial para definir qual será a alíquota, já que essa avaliação é quem vai registrar e determinar qual é o déficit atuarial do Município.
A CNM enfatiza que a medida vem em boa hora, visto que os Municípios estão passando por dificuldades financeiras para fechar seus orçamentos. Portanto, pelo menos em termos atuariais, os custos com RPPS não tendem a ter grandes variações nos próximos anos.
Essas mudanças, divulgadas pela Agência CNM de Notícias, representam um importante avanço para os Municípios em relação à gestão de suas previdências sociais, garantindo um horizonte mais estável para o planejamento financeiro dessas localidades.
