O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares/AL, instaurou Procedimento Administrativo para que sejam adotadas providências pelo Poder Executivo Municipal, de Santana do Mundaú, com intuito de solucionar problemas relacionados a sepultamentos na cidade. O promotor de Justiça, Carlos Davi Lopes, afirma que a a finalidade é de acompanhar a política pública de assistência à família do morto com a disponibilização de um cemitério público que respeite a dignidade do ser humano.
O promotor Carlos Davi afirma ter recebido informações de que o cemitério da referida cidade encontra-se em condições precárias de infraestrutura, com carência de espaços para novos sepultamentos.
“Pelos relatos recebidos, o cemitério de Santana do Mundaú não tem mais espaço e, inclusive, que as vias de acesso foram transformadas em túmulos, dificultando as chegadas das urnas para o sepultamento. Tal realidade agride totalmente a dignidade e viola os direitos fundamentais do ser humano. Além da perda de um ente querido, as pessoas não podem passar por mais uma dor que é de não terem onde sepultá-los ou, ainda, se já existir o local certo, da família, serem submetidas a constrangimentos”, esclarece o promotor.
Em respeito à dignidade do ser humano, o MPAL determinou que o gestor municipal informe sobre a existência de projeto em andamento com a finalidade de efetuar ampliação do espaço e melhorias físicas no cemitério público.
De acordo com os arts. 129, IV, da CF; 26, I, da Lei 8.625/93 e da Resolução 174/2017, o procedimento administrativo é a maneira adequada de formalizar o acompanhamento de políticas públicas.
