A preocupação em relação ao cumprimento das regras fiscais e o risco de possíveis repercussões jurídicas são os principais motivos que levaram a ministra Simone Tebet e técnicos da pasta a solicitarem a consulta ao TCU. O receio de descumprir as regras fiscais e responder juridicamente, “com o próprio CPF”, tem exigido maior cautela na tomada de decisões relacionadas ao contingenciamento no Orçamento.
No final de 2023, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) havia formalizado um pedido de manifestação do TCU, porém, o Tribunal havia determinado que o pedido só poderia ser atendido após a divulgação do relatório bimestral de receitas e despesas, em março, quando o bloqueio de gastos seria efetivamente executado. Agora, com a consulta formalizada pelo Executivo, a elaboração de um parecer pelo TCU torna-se mais factível.
Além disso, Pedro Paulo afirmou que apresentará um novo projeto de lei para alterar o arcabouço fiscal e reduzir o teto do bloqueio, conforme desejado pelo ministro da Fazenda. A intenção por trás disso é reduzir o risco jurídico envolvido nessa decisão.
A polêmica em torno dos limites de contingenciamentos teve início com o risco de alteração da meta de déficit zero de 2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Ministério da Fazenda logo afirmou que o bloqueio seria menor, em torno de R$ 23 bilhões, em conformidade tanto com a meta de déficit zero quanto com o piso mínimo de 0,6% do crescimento das despesas previsto no arcabouço fiscal. Esse novo entendimento suscitou reações de diversos setores, incluindo políticos, economistas e especialistas em política fiscal.
No TCU, a visão inicial entre os integrantes da corte é que uma decisão só poderá ser tomada após a divulgação do relatório bimestral de receitas e despesas em março. O relatório é crucial para que o governo Lula tome decisões sobre os bloqueios orçamentários em caso de risco de descumprimento da meta de déficit zero. Antes da divulgação do relatório, o Tribunal não se posicionará sobre o assunto.
