O plenário da Assembleia Legislativa apreciou e deliberou 20 processos durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 16, com destaque para o projeto de lei de origem governamental nº 673/2021, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), estimando a receita e fixando a despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2022. De acordo com a matéria, a receita bruta para o Orçamento do próximo ano está estimada em cerca de R$ 16,3 bilhões. Outra matéria que merece destaque é o projeto de lei nº 776/2021, que tem por objetivo alterar o artigo 7º do Orçamento Geral do Estado do atual exercício financeiro, que trata do percentual de remanejamento de créditos suplementares, aumentando para 60%.
O deputado Cabo Bebeto, que votou contra, disse estranhar as notícias dando conta que o Governo estaria sem caixa para efetivar o pagamento dos servidores públicos. “O Executivo cansou de anunciar que este ano estava com as contas em dia”, ressaltou o parlamentar. “Esse é o quarto pedido de aumento dessa margem (de remanejamento). Foi de 10% para 25%, de 25% para 30%, de 30% para 40%, apenas nos últimos dois meses. Agora um pulo para 60%, com uma justificativa tão ridícula quanto esta: o Estado não tem dinheiro para pagar a folha”, criticou Bebeto.
O líder do Governo na Casa, deputado Silvio Camelo (PV), rebateu as críticas de Bebeto, esclarecendo que não é dinheiro que está faltando para o Executivo, mas orçamento. “Os pagamentos que estão para ser feitos no serviço público só podem ser cumpridos se tiver o financeiro e o orçamento. O que o Governo está pedindo é autorização orçamentária, não são recursos, porque graças a Deus existem e estão na Secretaria da Fazenda”, rebateu Camelo.
Acompanhe abaixo os demais processos apreciados pelo plenário da Casa de Tavares Bastos:
Matérias votadas em 2º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 594/2021, de autoria do Poder Judiciário, alterando a competência material e a denominação dos juizados especiais cíveis e criminais das comarcas de Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios, Penedo, Rio Largo, Santana do Ipanema, São Miguel dos Campos e União dos Palmares.
– Projeto de lei ordinária nº 741/2021, de autoria do Ministério Público Estadual, dispondo sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas do Ministério Público do Estado de Alagoas, ano base 2020.
– Projeto de lei ordinária nº 768/2021, de autoria do Poder Executivo, abrindo ao orçamento vigente crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
Matérias votadas em 1º turno:
– Projeto de resolução nº 90/2021, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (MDB), concedendo a Comenda Tavares Bastos á sra. Josefa Eliana Souza.
– Projeto de lei ordinária nº 612/2021, de autoria do Poder Judiciário, alterando a competência territorial das comarcas de Maravilha e Santana do Ipanema.
– Projeto de lei ordinária nº 680/2021, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), denominando de Rodovia Coronel José Octávio Moreira a estrada que interliga os municípios de Murici e Capela.
– Projeto de lei ordinária nº 705/2021, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), instituindo em Alagoas o “Dia Estadual do Protetor dos Animais”.
– Projeto de lei ordinária nº 715/2021, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), considerando de utilidade pública a Associação Educacional e Recreativa Zumbi dos Palmares.
– Projeto de lei ordinária nº 730/2021, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (MDB), incluindo no calendário oficial de eventos do Estado de Alagoas o “Dia Estadual do Quadrilheiro”.
– Projeto de lei ordinária nº 745/2021, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), considerando de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores da Fazenda Ouricuri.
– Projeto de lei ordinária nº 746/2021, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), dispondo sobre a denominação da UPA de Chã da Jaqueira como “Unidade de Pronto Atendimento Doutor Cláudio Roberto da Costa Santos”.
– Projeto de lei ordinária nº 747/2021, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), alterando a lei estadual 8.511/2021, no que tange à alíquota do ICMS no fornecimento de energia elétrica e concede isenção para a referida mercadoria na hipótese que especifica.
– Projeto de lei ordinária nº 752/2021, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), dispondo sobre a denominação da escola estadual em construção no bairro Retiro, no município de Junqueiro.
– Projeto de lei ordinária nº 550/2021, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), determinando que as instituições públicas e privadas de ensino forneçam diploma em braile para os alunos com deficiência visual.
– Projeto de lei ordinária nº 395/2020, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), instituindo a Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo no calendário oficial do Estado de Alagoas.
Matérias discutidas em 2º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 732/2021, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), dispondo sobre a denominação da creche do programa cria na cidade de Belo Monte.
– Projeto de lei ordinária nº 357/2020, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), dispondo sobre a fixação obrigatória de cartazes nas dependências de todos os órgãos jurisdicionais, carcerários e policiais exibindo o disposto no art. 43 da lei federal nº 13.869/2019.
– Projeto de lei ordinária nº 602/2021, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), dispondo sobre a necessidade de eleição, pela Assembleia Legislativa, para preenchimento dos cargos de governador e vice-governador de Alagoas em razão de vacância.
