O deputado federal Marx Beltrão (PP) protocolou requerimento no Ministério Público Federal de Alagoas (MPF/AL) solicitando que a Procuradoria Geral da República no estado atue no sentido de averiguar o porquê de a Prefeitura de Coruripe ainda não ter pago os precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) aos trabalhadores da educação do município.
No documento, Marx pede ainda, se for o caso, a responsabilização dos gestores do município pelo não pagamento dos precatórios. O requerimento, de n° PR-AL-00015696/2022, foi direcionado à Procuradora-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas Roberta Lima Barbosa Bomfim. Com a ação de Marx Beltrão, o MPF poderá acionar o prefeito Marcelo Beltrão, e o secretário de educação do município Marcos Beltrão, buscando informações ou cobrando medidas para que o pagamento seja feito e os direitos dos trabalhadores do setor sejam respeitados com urgência.
“Venho apresentar Notícia de Fato à esta douta Procuradoria Geral da República de Alagoas, nos sentido de apurar – e se necessário responsabilizar – o prefeito de Coruripe, Alagoas, Senhor Marcelo Beltrão Siqueira, assim como o secretário de Educação do mesmo município, Senhor Marcos Beltrão Siqueira, pelo fato de estes gestores, até a presente data, não terem cumprido a Lei Federal nº 14.325/22 e não terem pago os precatórios do Fundeb e do antigo Fundef aos professores e trabalhadores da educação coruripense”, diz um trecho do documento assinado pelo deputado federal.
Em abril deste ano, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que regulamenta o uso dos recursos não aproveitados do Fundeb e de seu antecessor, o extinto Fundef, para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino. A Lei Federal 14.325/22 foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2022. Além de garantir o pagamento, a Lei diz que a “União suspenderá o repasse de transferências voluntárias para os Estados e os Municípios que descumprirem a regra de destinação dos precatórios” aos profissionais do magistério.
“E é de conhecimento de todos a luta da categoria docente da educação pública a fim de receber tais precatórios, recursos que lhes são de direito e que não lhes podem ser negados. Maceió já anunciou o pagamento e várias outras cidades também. Entretanto, os trabalhadores da educação de Coruripe continuam ser receber seus precatórios. Não se trata de benesses, e sim de direitos destes trabalhadores. Vou seguir lutando para que os profissionais da educação de Coruripe sejam respeitados”, afirmou Marx Beltrão.
