A obrigatoriedade do pagamento do ISS Fixo está prevista na Lei nº 6685/2017 e se aplica a todos os prestadores de serviço cadastrados no município como autônomos. A primeira parcela do imposto venceu em 31 de março, e agora os profissionais têm até o final de agosto para quitar a segunda parcela.
É importante ressaltar que o não pagamento do ISS Fixo dentro do prazo estabelecido pode acarretar em cobranças judiciais, como execução fiscal e negativação do contribuinte. Além disso, há a incidência de juros e multas sobre o valor devido. Por isso, os profissionais autônomos devem se organizar para efetuar o pagamento dentro do prazo estipulado.
Caso haja alguma dúvida ou o contribuinte necessite de auxílio para emitir a guia ou tratar de outros assuntos relacionados ao ISS Fixo, é possível agendar um horário para atendimento presencial na sede da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), localizada no Centro, ou nos postos da Sefaz nos shoppings Maceió, Pátio e Farol.
O agendamento é obrigatório e pode ser feito pela internet, acessando o site da Prefeitura para atendimento na sede e o site da Seplag (Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio) para atendimento nos shoppings. Também é possível agendar por telefone, ligando para o número 3312-5999, porém, esse serviço é exclusivo para atendimento na sede da Sefaz.
A Secretaria Municipal de Fazenda de Maceió disponibiliza o e-mail atendimento@sefaz.maceio.al.gov.br para o esclarecimento de dúvidas e oferecimento de serviços. Os contribuintes podem utilizar esse canal de comunicação para obter informações sobre o ISS Fixo ou solicitar orientações.
É essencial que os profissionais autônomos estejam em dia com suas obrigações fiscais, evitando problemas legais e garantindo o regular funcionamento de suas atividades. Portanto, é importante ficar atento ao prazo de pagamento do ISS Fixo e buscar o auxílio da Sefaz, caso necessário.
