O ISS é um tributo municipal obrigatório para todos os profissionais autônomos que estejam cadastrados no município. As guias de pagamento podem ser acessadas através do site da Secretaria Municipal de Fazenda de Maceió, onde os contribuintes devem selecionar a opção Mobiliário – Empresa/Autônomo e informar o número de inscrição municipal, além de escolher o ano de referência, que neste caso é 2024.
De acordo com a Lei Nº 6685/2017, o ISS pode ser quitado em duas parcelas, sendo a primeira com vencimento em 28 de março e a segunda em 31 de agosto. A regularização do imposto é importante para evitar a incidência de juros e multas, bem como para manter a situação fiscal em conformidade com as normas estabelecidas.
A inadimplência no pagamento do ISS pode acarretar em sérias consequências para os prestadores de serviços, como a execução fiscal e a negativação do nome. Além disso, empresas e autônomos em situação de irregularidade podem ter sua inscrição fiscal suspensa ou cancelada, dificultando o acesso a certidões negativas e acarretando em acúmulo de multas por atraso.
Diante disso, a Secretaria Municipal de Fazenda de Maceió orienta os contribuintes a regularizarem sua situação fiscal antes do prazo estabelecido, a fim de evitar transtornos e prejuízos financeiros. O não pagamento do ISS pode afetar diretamente a saúde financeira dos profissionais autônomos, prejudicando suas atividades e gerando consequências negativas para o seu negócio.
Portanto, é fundamental que os prestadores de serviços se atentem ao prazo estabelecido e realizem o pagamento da primeira parcela do ISS dentro do tempo previsto para evitar problemas futuros com a fiscalização municipal.
