Lei determina pensão especial para filhos de pacientes com hanseníase em isolamento compulsório até 1986

Após a publicação da Lei 14.736, de 2023, no Diário Oficial da União, filhos de pessoas com hanseníase que foram compulsoriamente colocadas em isolamento domiciliar ou internadas em hospitais-colônia até 1986 têm direito a uma pensão especial de um salário mínimo, equivalente a R$ 1.320. A norma, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem vetos, originou-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2.104/2011, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG) e foi aprovada em novembro no Plenário sob a relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM), que tramitava como PL 3.023/2022 no Senado.

Anteriormente, desde 2007, o Estado já pagava uma pensão especial aos pacientes hansenianos submetidos a isolamento e internação compulsórios, porém, esse benefício não era transferido a herdeiros ou dependentes. Com a nova norma, a Lei 11.520, de 2007 foi alterada para estender o benefício a herdeiros ou dependentes, elevar o valor do benefício aos hansenianos de R$ 750 para um salário mínimo, além de incluir o benefício para os hansenianos submetidos a isolamento domiciliar ou em seringais, que antes não eram contemplados.

O senador Omar Aziz, em seu relatório, destacou a importância da medida como uma ação de justiça de transição e reparatória, visando promover cidadania, dignidade e respeito à memória sensível das pessoas atingidas pela hanseníase e aos seus filhos, que sofreram graves danos advindos da supressão do convívio social e familiar.

Essa medida representa um avanço na garantia de direitos para essa parcela da população que foi impactada pelo isolamento compulsório imposto a pacientes com hanseníase até 1986. A pensão especial, agora estendida aos herdeiros e dependentes, busca reparar as injustiças sofridas por aqueles que foram afetados por essa prática, ao mesmo tempo em que proporciona um amparo financeiro a essas famílias.

Portanto, a sanção dessa lei representa um passo significativo na reparação histórica e no reconhecimento dos direitos das vítimas e seus familiares, buscando trazer mais dignidade e respeito àqueles que foram prejudicados pela política de isolamento compulsório relacionada à hanseníase.