A lei que regulamentou as apostas esportivas, proveniente do PL 3.626/2023, do Executivo, estabeleceu regras para as apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, preenchendo uma lacuna até então existente no mercado de apostas no país. Durante a discussão no Senado, o senador Eduardo Girão apresentou emendas ao texto, algumas delas relacionadas à publicidade das apostas. O projeto busca proibir a participação de celebridades na publicidade de apostas em eventos esportivos, com o intuito de proteger os cidadãos comuns de possíveis danos emocionais e financeiros decorrentes da prática reiterada das atividades de apostas.
Outro projeto pronto para entrar na pauta da Comissão de Esporte é o PL 5.926/2019, que visa criar o Programa de Transparência dos Árbitros Assistentes de Vídeos e de Áudios no futebol brasileiro. Este projeto determina a divulgação instantânea de vídeos e áudios do VAR (Video Assistant Referee), sistema de apoio para árbitros de partidas de futebol. Segundo o senador Nelsinho Trad, a iniciativa poderia dar mais transparência ao futebol, mas enfrenta discordâncias, como a do senador Carlos Portinho, que argumenta que não é papel do Estado intervir nesse tema.
Além disso, dois projetos relatados pelo senador Carlos Portinho e prontos para a pauta da CEsp tratam de incentivos previstos na Lei de Incentivo ao Esporte, enquanto outros também estão em discussão, como o PL 4.974/2023, que busca promover a atividade física para a pessoa idosa.
Em meio a tantos projetos e discussões, o tema das apostas esportivas e a atuação dos órgãos reguladores no cenário esportivo prometem continuar como foco de debates e decisões importantes para o futuro do esporte e das apostas no país.
