Na sessão desta tarde, o ministro Nunes Marques pediu vista do processo, o que significa mais tempo para analisar o caso, e interrompeu o julgamento. Não há data para a retomada da análise do caso. Até o momento, o placar do julgamento está empatado em 1 a 1.
A Corte julga o mérito de uma ação de inconstitucionalidade protocolada pelo PCdoB em dezembro do ano passado.
Em março deste ano, o ex-ministro Ricardo Lewandowski, antes de se aposentar, suspendeu o dispositivo da lei que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de Administração de estatais sem o cumprimento da quarentena.
Após o voto de Lewandowski, o ministro André Mendonça fez o primeiro pedido de vista e interrompeu o julgamento.
Nesta tarde, com a retomada do julgamento, Mendonça votou pela validade da Lei das Estatais.
“O dispositivo em discussão atende não apenas a uma regulamentação específica da Constituição, mas está inserido também no contexto de boa governança pública de todo o mundo”, afirmou.
Após o voto do ministro, Nunes Marques pediu vista e suspendeu o julgamento novamente.
Conforme a Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, é vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria de estatais ministros de Estado, secretários estaduais e municipais e dirigentes de partido político que atuaram, nos últimos 36 meses, como participantes da estrutura decisória das legendas ou em campanhas políticas.
O debate sobre a constitucionalidade dessa parte da Lei das Estatais está longe de chegar a um veredicto final. A decisão do STF terá implicações significativas para o cenário político e para as empresas estatais, uma vez que poderá afetar diretamente a composição das diretorias e conselhos de administração dessas empresas. Null
Será importante acompanhar de perto os desdobramentos desse julgamento e a posição dos demais ministros do STF para compreender as possíveis mudanças que poderão ocorrer em relação à legislação das estatais e à relação entre política e empresas públicas.
