A ação em questão, protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2018, questiona trechos da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, que impunha restrições principalmente às mulheres. Anteriormente, a lei determinava que homens e mulheres só poderiam realizar a laqueadura e a vasectomia se atendessem aos critérios de idade mínima de 25 anos, pelo menos dois filhos vivos, e um intervalo mínimo de 60 dias.
No entanto, em 2022, a Lei 14.443 promoveu alterações nessa norma original, reduzindo a idade mínima para 21 anos e retirando a necessidade de autorização do cônjuge para a realização da laqueadura. Mesmo com essas mudanças, a restrição em relação ao número mínimo de filhos continuou em vigor.
Durante as sustentações orais, a advogada Ana Letícia Rodrigues, representante do PSB, argumentou que tais limitações interferem nos direitos reprodutivos e representam uma intervenção indevida do Estado no planejamento familiar dos cidadãos. Por outro lado, a advogada Ligia Ziggiotti, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), defendeu que a autonomia das mulheres deve ser respeitada, garantindo a esterilidade voluntária para aquelas com mais de 18 anos.
A defensora pública Tatiana Mello Aragão, em nome da Defensoria Pública da União (DPU), enfatizou que a idade mínima de 18 anos seria suficiente para impedir a esterilização voluntária, argumentando que as mulheres são mais afetadas por essa legislação. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, implementou um novo modelo de ouvir as partes em plenário antes do julgamento, inspirado no método utilizado pela Suprema Corte dos Estados Unidos.
