A AGU foi capaz de demonstrar a regularidade da utilização do edital de chamamento público para a seleção de organização da sociedade civil (OSC) por meio da formalização de termo de convênio. Além disso, alertou ao TRF1 sobre os possíveis atrasos no chamamento público, destacando que estes poderiam levar à desassistência aos povos indígenas, uma vez que a legislação veda novas prorrogações e os contratos atuais já foram prorrogados excepcionalmente por mais seis meses, com vigência encerrando em junho deste ano.
Esse edital tem como objetivo a seleção de entidades sem fins lucrativos para prestar serviços complementares de atenção primária à saúde nos 34 distritos sanitários especiais indígenas, que abrangem todo o país, além das duas casas de saúde indígena nacionais.
A retomada desse processo é de extrema importância, visto que a população indígena depende desses serviços de saúde e a desassistência poderia trazer graves consequências para essas comunidades. A suspensão temporária da seleção de entidades para prestar esses serviços gerou preocupação quanto à continuidade do atendimento de saúde para os povos indígenas, e a decisão do TRF1 representa um passo para garantir que essa assistência continue sendo prestada de forma regular e eficaz.
É fundamental que o processo de seleção das entidades responsáveis por prestar serviços de saúde aos povos indígenas seja concluído sem maiores entraves, garantindo assim que essas comunidades continuem tendo acesso a cuidados de saúde de qualidade e de acordo com as suas necessidades específicas. A atenção à saúde indígena é uma responsabilidade do Estado, e a retomada desse processo de seleção é um passo positivo para assegurar o cumprimento desse compromisso.
