A questão foi levada ao Supremo por meio de uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão contesta uma parte da Lei 14.688/2023, norma que estipula uma pena de 8 a 15 anos para militares que cometem o crime. No entanto, a mesma conduta é punida pelo Código Penal com uma repressão de 10 a 20 anos de prisão.
A AGU argumenta que a norma é inconstitucional por permitir que um civil receba uma punição maior do que um militar. Segundo a AGU, “não é possível imaginar uma pena mais branda aos militares que cometem crime militar de estupro de vulnerável com resultado de lesão grave ou gravíssima, em comparação com a mesma punição prevista na legislação penal comum, especialmente porque, no caso do crime militar, além de proteger a dignidade sexual como um bem jurídico tutelado, é necessário salvaguardar os pilares básicos das instituições militares, como hierarquia e disciplina”.
A ação será decidida no Supremo pela ministra Cármen Lúcia, mas ainda não há um prazo definido para o julgamento.
Essa defesa feita pelo presidente Lula e pela AGU é mais um capítulo na discussão sobre as diferenças entre a legislação penal militar e a legislação penal comum. A questão levanta debates sobre a igualdade de tratamento perante a lei e a necessidade de garantir que todos sejam punidos de forma justa, independentemente de sua posição ou status dentro das instituições militares.
A decisão do Supremo sobre essa ação terá um impacto significativo no sistema de justiça penal militar e pode abrir precedentes importantes para futuras discussões sobre a legislação penal no Brasil. A ministra Cármen Lúcia terá a responsabilidade de analisar todos os argumentos apresentados e tomar uma decisão que reflita os princípios de justiça e igualdade perante a lei.
