A decisão da ministra foi motivada por uma ação protocolada pelo PT, PSOL e PDT para suspender a norma, sancionada em junho deste ano pelo vice-governador, Felipe Ramuth. Na ocasião, o governador Tarcísio de Freitas estava em Portugal, onde participou de um fórum jurídico.
No entendimento dos partidos, a lei viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da democracia.
Segundo os partidos, Erasmo Dias comandou “atos de barbárie” durante a ditatura, sendo o principal a invasão da PUC-SP, em 1977, para impedir a realização do Encontro Nacional dos Estudantes, que resultou na prisão de centenas de estudantes.
“Conforme se vê, o indivíduo a quem se dirige a honraria é responsável por uma miríade de violações a direitos fundamentais, um orgulhoso agente da ditadura, praticante confesso de tortura psicológica. É, inclusive, pela atuação vil que teve durante o período que o autor da lei objetada pretende homenageá-lo, numa subversão de valores inadmissível para qualquer Estado Democrático”, sustentam os partidos.
O governo de São Paulo afirma que o projeto de lei foi avaliado do ponto de vista técnico e jurídico.
Após receber as informações solicitadas, Cármen Lúcia vai decidir a questão. Não há data para o julgamento.
O caso do viaduto em Paraguaçu Paulista tem gerado debate acalorado sobre a escolha de homenagear uma figura controversa. Enquanto alguns defendem a lembrança do ex-secretário de Segurança Pública como personalidade importante na história do estado, outros argumentam que é inadmissível enaltecer uma pessoa envolvida em violações aos direitos humanos.
A ação movida pelo PT, PSOL e PDT busca suspender a lei que nomeia o viaduto em questão, alegando que tal homenagem vai contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da democracia. Os partidos argumentam que Erasmo Dias foi responsável por diversos abusos durante a ditadura militar, incluindo a invasão da PUC-SP em 1977, onde centenas de estudantes foram presos.
O governo de São Paulo, por sua vez, afirma que o projeto de lei passou por uma análise técnica e jurídica antes de ser aprovado. No entanto, a decisão final será tomada pela ministra Cármen Lúcia, do STF, após o recebimento das informações solicitadas.
É importante ressaltar que a homenagem em questão não é um caso isolado, visto que a discussão sobre a memória e os símbolos da ditadura militar tem sido cada vez mais presente na sociedade brasileira. O debate sobre o papel dessas figuras na história do país e a necessidade de repensar as homenagens prestadas a elas é fundamental para a construção de uma democracia mais justa e inclusiva.
