O MPF também encaminhou a recomendação aos secretários de Planejamento e das Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, assim como à Secretaria Nacional de Segurança Pública, que deverá avaliar o cumprimento desses requisitos. De acordo com o MPF, o plano de ação do estado deve observar as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, o STF determinou ao governo do Rio que adote medidas para reduzir as mortes causadas por policiais, incluindo o uso de câmeras pelos agentes de segurança. Da mesma forma, a Corte Interamericana decidiu que o estado estabeleça metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial, além de providências como a indenização das famílias e o atendimento a vítimas de estupro.
O MPF também recomendou à Secretaria Nacional de Segurança Pública que fiscalize a adoção de todas essas medidas antes de repassar ao estado os recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública. A previsão é de que mais de R$ 39 milhões sejam repassados ao Rio para ações de segurança em 2023, porém, esse repasse está condicionado à elaboração do plano de ação.
Dentre as ações previstas no regulamento, destacam-se o policiamento comunitário e ostensivo em áreas com elevada concentração de mortes violentas, o fortalecimento da perícia criminal e da capacidade de investigação de homicídios, a capacitação de servidores e o uso de câmeras corporais por profissionais de segurança pública. Caso a Secretaria Nacional de Segurança Pública julgue que algum dos requisitos não tenha sido cumprido, o MPF recomenda que os recursos não sejam repassados ao Rio.
Essa recomendação do MPF tem base em um procedimento que acompanha o repasse de recursos federais ao estado para uso em ações de segurança pública. Durante uma reunião pública realizada em maio deste ano, foram feitas denúncias que apontavam a falta de diálogo do governo do Rio com a sociedade civil sobre questões relacionadas à segurança pública, assim como o descumprimento das decisões do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Os procuradores regionais do Direito do Cidadão Jaime Mitropoulos, Julio José Araujo Junior e Aline Mancino Caixeta, autores da recomendação, ressaltam que a participação social e o controle social são fatores essenciais para a existência de uma política de segurança e, consequentemente, para o repasse de recursos. Portanto, o objetivo do documento é garantir que todos os requisitos para o recebimento dos recursos federais sejam cumpridos pelo estado do Rio, especialmente a elaboração adequada do plano de ação estadual de segurança pública com a participação da sociedade civil.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro pela violação do direito à vida e à integridade pessoal das vítimas em duas operações policiais realizadas em 1994 e 1995 na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão. Além das indenizações, a Corte determinou a realização de uma investigação efetiva, o tratamento psicológico das vítimas e a adoção de medidas de reparação simbólica, como a instalação de placas na favela para relembrar o ocorrido e informar a população sobre o resultado do processo na Corte, além da realização de um ato de reconhecimento de responsabilidade internacional.
A ADPF 635, por sua vez, foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019 para combater a violência praticada por agentes policiais no Rio. Ao analisar a ação, o STF não apenas limitou a realização de operações policiais em comunidades do estado durante a pandemia de covid-19, mas também determinou a apresentação de um plano contendo medidas para a redução da letalidade policial e o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança no estado.
