O crime começou a ser investigado em 2013, quando Marinho era deputado federal, e continuou durante seu mandato de vice-governador do Pará e atualmente como senador. De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a atual interpretação do foro por prerrogativa de função reduz o alcance deste direito, causando instabilidade no sistema de Justiça.
Gilmar Mendes também argumentou que a manutenção do foro especial após o término do exercício das funções públicas é importante para preservar a capacidade de decisão do indivíduo que ocupava o cargo. A proposta do ministro visa incluir no foro especial casos de crimes comuns cometidos antes do mandato e sem relação com o mesmo.
Essa proposta de Gilmar Mendes contrasta com uma decisão do STF de 2018, que restringiu o alcance do foro privilegiado apenas para crimes cometidos durante o mandato e em razão dele. A discussão sobre o tema ganhou destaque recentemente com a prisão do deputado Chiquinho Brazão, apontado como um dos mentores do assassinato da vereadora Marielle Franco.
Brazão, que era vereador na época do crime, foi preso sob a alegação de envolvimento com milícias, o que não teria relação com seu mandato como deputado federal. A atual interpretação do STF define que qualquer conduta de um parlamentar federal, mesmo que cometida antes do mandato, deve ser julgada pela corte a partir da posse ou diplomação no cargo.
O voto de Gilmar Mendes ainda está em discussão no plenário virtual do STF e deve ser analisado até o dia 8 de abril. A proposta de ampliação do foro por prerrogativa de função visa garantir a estabilidade do sistema de Justiça e a capacidade de decisão dos ocupantes de cargos públicos mesmo após o término de seus mandatos.
