Nesta quinta-feira (30), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), se posicionou contra o afastamento das regras fiscais para que o governo faça o pagamento de precatórios – dívidas públicas federais reconhecidas em definitivo pela Justiça. Apesar do seu posicionamento, a maioria dos ministros votou a favor do afastamento dessas regras.
O tema está em discussão no plenário virtual do STF, onde os votos são depositados no sistema do Supremo, sem debate simultâneo. A sessão tem duração de 24 horas e vai até as 23h59 desta quinta-feira. A maioria dos ministros do Supremo votou na segunda-feira (27) no sentido de liberar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento dos precatórios. O ministro Mendonça solicitou vista do processo, devolvendo-o para retomada da análise. Resta apenas o voto do ministro Nunes Marques.
Estima-se que o governo tenha que pagar R$ 95 bilhões em precatórios acumulados e não pagos desde 2022. Por esse motivo, o julgamento é acompanhado de perto pela equipe econômica, por seu impacto potencial sobre o resultado primário. O que está em julgamento no Supremo é o regime para pagamento de precatórios mais recente, aprovado e sancionado em 2021, ainda no governo de Jair Bolsonaro.
O ministro relator, Luiz Fux, votou por manter a regra do teto somente em relação ao ano de 2022, liberando o pagamento do estoque total de precatórios, sem limites, a partir de 2023. Para isso, Fux liberou a abertura dos créditos extraordinários até 2026, de modo a não atrelar a quitação das dívidas judiciais ao cumprimento das metas fiscais anuais. O ministro negou, contudo, outro pedido mais amplo do governo, que pretendia classificar os precatórios como despesas financeiras.
André Mendonça votou por derrubar completamente o teto para pagamento de precatórios, mas não concordou com a abertura dos créditos extraordinários. Em seu voto ele afirmou que teme a produção de uma “jurisprudência de crise” no contexto do pós-pandemia, abrindo um precedente perigoso sob as luzes do princípio republicano.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a flexibilização do teto, argumentando que a regra geraria um estoque de dívidas judiciais impagável. Resta aguardar o desfecho desse julgamento que impacta diretamente as finanças públicas do país.
