A ação atendeu a um pedido do PSOL, que argumentou que tais decretos violavam preceitos fundamentais da Constituição, como os direitos à vida e à saúde, bem como o de proteção integral da criança e do adolescente. O ministro também determinou que os gestores públicos se abstenham de editar novos atos que possam prejudicar a execução do Programa Nacional de Imunização, especialmente no que diz respeito à vacinação de crianças contra a covid-19.
Zanin citou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ressaltar a obrigatoriedade da vacinação infantil nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Além disso, ele destacou uma decisão anterior do Supremo, que concluiu que o direito coletivo à saúde se sobrepõe a convicções pessoais sobre a imunização.
A suspensão dos decretos afetou diversas cidades de Santa Catarina, incluindo Joinville, Balneário Camboriú, Içara, Modelo, Presidente Getúlio, Rancho Queimado, Rio do Sul, Santo Amaro da Imperatriz, Saudades, Jaguaruma, Taió, Formosa do Sul, Criciúma, Brusque, Blumenau, Ituporanga, Sombrio, Santa Terezinha do Progresso e São Pedro de Alcântara.
Além disso, também no mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes emitiu um despacho exigindo que o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, explicasse declarações sobre uma alegada dispensa de vacinação para matrículas em escolas da rede pública mineira.
A decisão de Zanin demonstra a importância dada pelo STF à questão da vacinação, especialmente no que diz respeito à proteção das crianças e adolescentes. Ao determinar a suspensão dos decretos municipais, a mais alta corte do país reforça a prioridade da vacinação e da proteção à saúde coletiva. Com isso, as cidades afetadas terão que rever suas políticas de vacinação, respeitando as diretrizes estabelecidas pelas autoridades de saúde.
