Na primeira decisão, a juíza Patricia de Assis Ferreira Braguini, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Itapecerica da Serra, determinou que a Enel pague uma indenização de R$ 10 mil a uma família que ficou sete dias sem energia, sofrendo prejuízos no fornecimento de água devido à paralisação da bomba que depende de energia para funcionar. A juíza enfatizou a resolução da Aneel que estabelece um prazo de 24 horas para restabelecer o serviço.
No segundo caso, uma mulher ficou mais de 120 horas sem energia, sendo indenizada em R$ 5 mil por danos morais pela juíza Leila Andrade Curto, do Juizado Especial Cível do Foro de Vargem Grande Paulista. Já na terceira decisão, uma cliente também recebeu uma indenização de R$ 5 mil por danos morais, além de R$ 350 por danos materiais, determinada pelo juiz Gustavo Sauaia Romero Fernandes, do Foro de Embu das Artes.
O advogado Daniel Garroux, especializado em direito do consumidor, ressaltou que os juízes têm exigido provas para avaliar os danos materiais causados pela falta de energia, enquanto os danos morais são presumidos, como reconhecido pela Justiça paulista. Garroux citou a resolução da Aneel que estabelece o prazo de 24 horas para o restabelecimento do serviço, destacando a importância das ações de indenização para pressionar as empresas a melhorarem seus serviços.
Além das indenizações determinadas pela Justiça, a Enel também foi multada pela Aneel em R$ 165,8 milhões pelo apagão de novembro de 2023, porém a empresa ainda não efetuou o pagamento do valor estipulado. A decisão judicial reforça a responsabilidade das empresas de fornecimento de energia em garantir um serviço de qualidade e rápido restabelecimento em casos de interrupção.
