Essa decisão foi tomada em resposta à ação apresentada pelo Procon-RJ, que solicitou o ressarcimento dos prejuízos causados. Desde que a 123 Milhas anunciou a suspensão das viagens marcadas entre setembro e dezembro de 2023, o Procon recebeu mais de mil reclamações de consumidores que se sentiram prejudicados. A empresa, por sua vez, comunicou que irá ressarcir os clientes por meio de vouchers fracionados, o que vai contra o Código de Defesa do Consumidor.
O juiz responsável pelo caso destacou que os consumidores têm direito a escolher entre ter a oferta cumprida, receber um serviço equivalente ou obter a restituição integral do valor pago. Além disso, caso a empresa descumpra essa obrigatoriedade, ela deverá pagar o valor devido em dobro aos consumidores. Essa decisão visa garantir a segurança dos consumidores e fazer com que a empresa cumpra com suas obrigações de acordo com as leis vigentes.
O presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho, celebrou a decisão do juiz, considerando-a uma vitória para os consumidores. Ele ressaltou a importância de se observar o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor e orientou os consumidores que se sentiram lesados a procurarem o Procon-RJ para realizar o registro de suas reclamações.
A Agência Brasil entrou em contato com a 123 Milhas, mas até o momento não obteve retorno.
A situação envolvendo a empresa 123 Milhas tem gerado grande repercussão entre os consumidores lesados, que esperam ter seus direitos respeitados e serem devidamente ressarcidos pelos danos causados. O desenrolar desse caso irá definir se a empresa irá cumprir as determinações judiciais e o impacto que essa decisão terá no mercado de viagens promocionais.
