Com 24 deputados presentes nas duas sessões realizadas nesta terça-feira, 16, o plenário da Casa discutiu e votou nove matérias. Na sessão ordinária, com pauta única, os deputados aprovaram, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição nº 80/2020, de autoria do deputado Bruno Toledo (PROS), que acrescenta o art. 177-A à Constituição estadual, para autorizar a transferência de recursos estaduais a municípios mediante emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. Pela PEC, as emendas impositivas apresentadas poderão alocar recursos a municípios por meio de transferência especial e transferência com finalidade definida.
“De acordo com a PEC, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e 30%, a custeio. Será proibida a utilização de transferência especial para pagamento de despesas com pessoal (salário, aposentadoria e pensão) ou encargos referentes ao serviço da dívida pública. O texto também estabelece que 60% das transferências especiais realizadas no primeiro ano da vigência desta emenda constitucional devem ser executadas até o mês de junho. Já a fiscalização destas transferências diretas será feita pelo Tribunal de Contas do Estado, pela Controladoria Geral do Estado e pelos órgãos de controle interno”, explica Bruno Toledo.
Na sessão extraordinária foram mais oito matérias, dentre elas, a indicação nº 589/2020, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que pede ao governador do Estado, Renan Filho, e ao secretário da Saúde, Alexandre Ayres, a distribuição de equipamentos de proteção individual (Epis), como máscaras de tecido laváveis e álcool etílico 70º INPM para os servidores da segurança pública, visto que não há ainda perspectiva de entrega destes equipamentos nos distritos policias e Cisps, localizados no interior do Estado, os quais também estão sujeitos á contaminação pela Covid -19.
“As atividades policiais seguem ininterruptas os sete dias da semana, e, sendo assim, fez-se necessário preservar a saúde da corporação. Que estes equipamentos sejam fornecidos com a máxima urgência tanto para os policiais como para os servidores administrativos da segurança pública”, destacou Inácio Loiola.
Matérias votadas em 2º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 580/2018, que dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica em toda a rede estadual de ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem;
– Projeto de lei ordinária nº 288/2020, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que considera de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de Limoeiro de Anadia – ASPROLIMO.
Matéria votada em 1º turno:
– Projeto de lei ordinária 336/2020, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que dispõe sobre medidas emergenciais para a proteção dos idosos durante situação de emergência de saúde pública prevista na lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Matérias votadas em turno único:
– Indicação nº 588/2020, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Infraestrutura e ao DER/AL a melhoria na malha rodoviária, mais especificamente no trecho que interliga a cidade de Marechal Deodoro, pela AL-215, até o cruzamento com a BR-101;
– Indicação nº 590/2020, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde o restabelecimento do funcionamento de consultórios clínicos e odontológicos, respeitando normas e orientações técnicas em atendimento a ANVISA;
– Indicação nº 592/2020, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde a elaboração e publicação de um ato normativo fixando critérios prévios e objetivos na determinação das listas de prioridades de exames de covid-19 pelo Lacen;
– Requerimento nº 560/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao governador do estado, Renan Filho, que forneça as informações necessárias sobre a operacionalização da lei estadual nº 8241/2020, que possibilita o fornecimento de merenda escolar para os alunos através de depósitos bancários.
