De acordo com a nova regulamentação, os valores atrasados serão depositados até o final deste mês e poderão ser sacados a partir de janeiro de 2024, nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Essa ação representa um importante passo para a regularização das finanças públicas e a manutenção da credibilidade do governo perante os credores.
A iniciativa da União em retomar o pagamento dos precatórios atrasados foi possível após a derrubada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de duas Emendas Constitucionais aprovadas na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Essas emendas definiram um limite para o pagamento de precatórios entre 2022 e 2026, o que vinha resultando no adiamento de parte da dívida para os anos seguintes.
Com a revogação das emendas, os pagamentos serão regularizados e o estoque de precatórios será quitado. A expectativa é que a União abra crédito extraordinário de R$ 97 bilhões, por meio de medida provisória (MP), para saldar os precatórios expedidos em 2021 e 2022, além de adiantar o pagamento daqueles considerados preferenciais, como os relacionados a salários e benefícios previdenciários, bem como os mais antigos expedidos em 2023.
Para isso, será necessário reestruturar a lista de credores, seguindo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e considerando os casos de preferência constitucional, de acordo com todos os tribunais. O Conselho da Justiça Federal (CJF) já estabeleceu um cronograma de trabalho em parceria com o Tesouro Nacional e o Ministério do Orçamento para realizar o pagamento de forma eficiente.
A presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ressaltou a importância desse momento para a retomada da normalidade institucional e reconheceu o esforço de todos os envolvidos nesse processo. Os valores serão pagos por meio de crédito extraordinário, sem impacto no resultado primário (receitas menos despesas), mas com impacto na dívida pública.
Essa medida representa uma importante ação do governo para regularizar as pendências financeiras com os credores e demonstra o compromisso em cumprir as determinações judiciais. Com a regularização dos pagamentos de precatórios, milhares de pessoas serão beneficiadas e a justiça será feita.
