A MP destaca que os recursos serão direcionados para a aquisição de bens e contratação de serviços necessários para restabelecer as operações da PRF na região. Do montante total, cerca de R$ 23,8 milhões serão destinados às atividades de policiamento, fiscalização e combate à criminalidade e corrupção no município do Rio de Janeiro. Os outros R$ 6,2 milhões serão utilizados no Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo local.
As emendas ao texto original da MP poderão ser apresentadas até 26 de março na comissão mista composta por deputados e senadores responsáveis por analisar a matéria. A partir de 4 de maio, o texto seguirá em regime de urgência durante sua tramitação no Congresso Nacional.
O processo de tramitação de uma Medida Provisória é dividido em etapas, desde a análise dos pressupostos constitucionais até a sua conversão em lei ordinária se aprovada. Após a designação de uma comissão mista, que verifica a relevância e urgência da MP, o texto é apreciado na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado.
Caso haja alterações no texto original proposto pelo Executivo, as propostas retornam para a Câmara para aprovação ou rejeição. Se a MP for aprovada sem modificações, será promulgada como lei ordinária. Se houver alterações, o texto seguirá para sanção do Presidente da República.
Dessa forma, a Medida Provisória 1.210/2024 busca garantir o restabelecimento das atividades da PRF no Rio de Janeiro e assegurar a continuidade dos serviços prestados à população, seguindo os trâmites legislativos pertinentes no Congresso Nacional.
