Segundo o acordo firmado, o montante será repassado em três parcelas, sendo a primeira prevista para este ano, e as outras duas para 2025 e 2026, todas elas devidamente corrigidas monetariamente. O governador destacou a importância desse recurso para o avanço da educação em Alagoas, afirmando que o estado tem melhorado significativamente seus índices e políticas públicas educacionais, tornando-se referência nacional e sendo premiado por programas como Cartão Escola 10.
Para o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, o acordo representou uma bem-sucedida conciliação entre estado e governo federal, que obteve uma solução mais rápida graças à sensibilidade do presidente Lula e do governador Paulo Dantas. Ele ressaltou que era possível que o processo se arrastasse por mais tempo, mas a vontade era que o dinheiro chegasse o quanto antes à população por meio de investimentos públicos.
Com base na determinação do acordo, o valor pago pela União será via precatório e deve atender às obrigações do estado, que são exclusivamente destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e à valorização do magistério. Além disso, um mínimo de 60% do valor deverá ser direcionado aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, com proibição de incorporação na remuneração, aposentadoria ou pensão.
Antes da aplicação das verbas, o estado é responsável por elaborar um plano de utilização dos recursos compatível com o Plano Nacional de Educação e divulgar amplamente o acordo junto ao poder legislativo estadual, ao Tribunal de Contas Estadual e à comunidade envolvida, incluindo diretores de escola, professores, estudantes e pais dos estudantes. Além disso, o governo de Alagoas deve prestar informações acerca da aplicação dos recursos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do Ministério da Educação.
Durante a assinatura do acordo, estiveram presentes representantes dos órgãos envolvidos, como a Advocacia Geral da União, o Ministério da Educação, a Secretaria Especial de Assuntos Federativos, o Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas, membros do governo do estado, entre outros. A procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy, e as secretárias Roseane Vasconcelos (Educação) e Renata dos Santos (Fazenda) também participaram da cerimônia.
O acordo foi celebrado com base na Emenda Constitucional n° 114/2021, que prevê o parcelamento em três anos para o recebimento dos precatórios, representando assim um importante avanço no fomento e valorização da educação em Alagoas.
