A Secretaria de Orçamento Federal informou que uma nova lei específica de 2023 resultou em um acréscimo de R$22 bilhões nos gastos do governo. A Lei Complementar 201, que obriga a União a compensar os estados pela queda na arrecadação de ICMS, terá impactos em 2024 e 2025.
Outro fator importante que dificulta o cumprimento da meta fiscal de déficit zero estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 é o aumento dos gastos em políticas públicas específicas, como na área da saúde. Isso coloca em xeque a realização da meta fiscal estipulada.
A Previdência Social é o órgão que possui o maior orçamento, com R$929 bilhões, alocados principalmente para cobrir gastos obrigatórios. Já o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome contará com quase R$282 bilhões, a maior parte voltada para o Bolsa Família.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa prever também todas as despesas do poder público, juntamente com as receitas que as financiarão. Além disso, suas diretrizes estipulam as metas fiscais que a União deve seguir em relação a sua gestão financeira e orçamentária. No entanto, as metas traçadas costumam gerar incerteza e desconfiança devido a casos onde o governo não conseguiu cumpri-las. Para buscar equilibrar as contas, o governo está tentando aprovar projetos de lei que visam aumentar a arrecadação, mas enfrenta incerteza quanto à sua aprovação.
As discussões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual não partem do zero e costumam seguir os programas e objetivos já previstos no Plano Plurianual de quatro anos. Este, por sua vez, estima a alocação de R$3,1 trilhões em políticas públicas em 2024, com um terço desse valor arcado por fontes não previstas no orçamento.
Dentre os programas listados no Plano Plurianual está o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que recebeu a autorização de R$54 bilhões em investimentos. Este programa constitui uma das seis prioridades para os próximos quatro anos, ao lado de ações como o combate à fome, à redução das desigualdades, e a educação básica.
