O Repórter Maceió teve acesso à íntegra da decisão da Justiça de Alagoas que condenou a ex-prefeita de Jequiá da Praia, Rosinha Jatobá, por improbidade administrativa. Rosinha foi condenada à perda dos direitos políticos por 5 anos e a ressarcimento aos cofres da Prefeitura de Jequiá no valor de R$ 1,6 milhão de reais. Veja a decisão abaixo:
Rosinha foi condenada e teve seu recurso negado pelo Tribunal de Justiça, em decisão que teve como relator o desembargador Fábio Bittencourt. A condenação da ex-gestora de deveu ao fato de Rosinha não ter prestado contas de recursos que deveriam ter sido pagos relativos ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos servidores de Jequiá da Praia.
Rosinha Jatobá foi prefeita de Jequiá da Praia em dois mandatos (2001-2004 e 2005-2008). Em 2012, depois da Justiça Federal condenar a ex-prefeita – através da Controladoria Geral da União (CGU) – a pagar multa por desvio de verbas na educação, o Ministério Público Federal (MPF) – em Alagoas – ajuizou duas ações (de improbidade administrativa e penal).
Rosinha foi à época acusada pelo desvio de R$ 230.864,62 (atualizados) repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para execução de melhorias sanitárias domiciliares. Os recursos foram transferidos em 2008 quando ela era gestora. No entanto, a Funasa, em parecer técnico, constatou a inexecução total da obra, em agosto do ano seguinte. Os 82 módulos chegaram a ser construídos, mas nenhum deles foi finalizado.
Confira a decisão judicial abaixo:
0000327-03.2010.8.02.0053
