Como parte da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS), os profissionais que atuam na Área Lilás do Hospital da Mulher Dr.ª Nise da Silveira (HM) participaram de uma capacitação sobre o aborto legal, ou seja, a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei. Na oportunidade eles aperfeiçoaram os conhecimentos sobre a legislação vigente no Brasil, relacionada ao aborto consentido, que deve ocorrer quando a vida da gestante comprovadamente corre risco, nos casos de estupro ou quando o bebê não possui cérebro.
A capacitação foi ministrada pelo médico obstetra e professor universitário Robério Garbini que, inclusive, possui um mestrado no Centro Universitário Cesmac, voltado ao tema. Durante sua palestra, ele abordou os tipos de aborto previsto em lei e como ele funciona na perspectiva da violência sexual, assim como a hierarquia das normas jurídicas.
“O grande problema que temos na questão do aborto legal é o Código Penal Brasileiro, de 1940, que estabelece os permissivos legais para a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei. Em dois incisos no artigo 128, a legislação não pune o médico que realiza o aborto: para salvar a vida da mulher (se a gestante tiver uma patologia grave que possa levá-la a óbito) e para o caso de uma gestação decorrente de estupro. Além disso, em 2012, o Superior Tribunal Federal [STF] decidiu por ampliar essa permissividade também nos casos de anencefalia, através de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental [ADPF], a de número 147” explicou, ao observar que o Código Penal deveria ser atualizado e adequado em virtude das mudanças que aconteceram ao longo desse tempo.
Ele enfatizou que, após a abertura da Área Lilás, as vítimas de violência sexual no Estado passaram a ter um acolhimento melhor durante os momentos do processo de produção do cuidado, diferenciando-se da tradicional triagem. “Quando essa vítima chega ao Hospital da Mulher, ela é direcionada imediatamente para a Área Lilás, onde ela encontra uma equipe multidisciplinar formada por um psicólogo, assistente social, enfermeira, médico, perito e um agente policial. Também temos as medicações preventivas para o HIV/Aids e as IST [Infecções Sexualmente Transmissíveis]. Essa paciente é acolhida, resolvendo todas as questões dela num único espaço, inclusive, com o acompanhamento ambulatorial. Isso é um avanço para o Estado”, destacou o obstetra.
De acordo com Camile Wanderley, coordenadora da Rede de Atenção às Vítimas de Violência Sexual (RAVVS), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), desde a abertura do HM, a Área Lilás vem organizando um conjunto de protocolos de processos de trabalho. Dessa forma, todo o mês a equipe acaba elegendo um protocolo para capacitar os profissionais e aperfeiçoar o serviço cada vez mais.
Segundo a coordenadora da RAVVS, no primeiro semestre deste ano, a Área Lilás recebeu dois casos de estupro, cujas vítimas eram menores de idade e estavam gestantes. “Infelizmente, uma das consequências do estupro é a gravidez indesejada. Recebemos dois casos, que tiveram desfechos diferentes. No primeiro caso, a criança tinha 11 anos e a própria família quis o bebê. A gestante recebeu toda a assistência, que foi desde o pré-natal até o parto. Após o nascimento, a criança foi imediatamente encaminhada para a adoção de um dos membros da família, enquanto a mãe continuou sendo segmentada, tanto na perspectiva psicológica quanto na ginecológica aqui no Hospital da Mulher. Também tivemos outro caso que evoluiu para o aborto. Era uma menor que engravidou fruto dessa violência. Seguimos com todo o protocolo, resguardando a vida da vítima e, obviamente, vendo, dentro da estrutura estabelecida pela legislação, todo o procedimento para efetivar o aborto previsto em lei”, esclareceu.
Para Camile Wanderley, o intuito da capacitação foi preparar ainda mais o serviço para as situações citada acima. “O estupro é uma situação delicada e, ao mesmo tempo, polêmica, pois ainda não existe uma normalização. O aborto é crime pela legislação brasileira desde 1940, portanto há 80 anos. Contudo, a meu ver, a legislação está bastante defasada no que diz respeito às demandas sociais atuais. Vale destacar que a RAVVS trabalha com uma equipe multiprofissional, visto que situações de aborto previsto em lei nunca são definidas por um único especialista. Temos uma comissão que estuda, analisa e discute os casos, para que possamos ser mais assertivos com o nosso propósito, a fim de ofertar a melhor assistência à vítima”, concluiu.
