A Lei, que inicialmente contemplava apenas a indústria, teve seu alcance ampliado para o comércio e os serviços durante a votação no Congresso. Como contrapartida, foi instituída uma renegociação especial para que as empresas possam quitar os cerca de R$ 90 bilhões em dívidas acumuladas nos últimos anos. No entanto, a expectativa inicial de arrecadação em torno de R$ 35 bilhões, mantida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não se concretizou.
Outro ponto destacado no relatório foi a eliminação da previsão de arrecadação de R$ 10,5 bilhões em Imposto de Renda com a manutenção parcial dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). O governo havia proposto a extinção desse mecanismo, mas o Congresso decidiu mantê-lo, apesar de limitar seu uso pela empresas.
Além disso, o governo deixou de prever uma arrecadação de R$ 2,86 bilhões com a definição de uma alíquota federal sobre o Remessa Conforme, regime especial da Receita Federal que tributa compras pela internet de produtos importados de até US$ 50. A suspensão da taxação federal de compras online, que foi adiada para 2024, contribuiu para essa revisão nas projeções de arrecadação.
No entanto, o governo segue em busca de receitas extras para cumprir a meta de zerar o déficit primário neste ano. O relatório aponta uma expectativa de R$ 24 bilhões em limitações de compensações tributárias da medida provisória que reonerou a folha de pagamentos. A revisão dos gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pode chegar a R$ 14 bilhões, também é uma das estratégias para compensar possíveis quedas de arrecadação.
Diante de um cenário desafiador, o governo segue trabalhando para equilibrar as contas públicas e garantir a estabilidade econômica do país. Novas decisões e medidas poderão ser tomadas nos próximos meses para garantir o cumprimento das metas financeiras estabelecidas.
