A cada semestre, as empresas devem retificar os dados de salários e ocupações de homens e mulheres, conforme informado pelo eSocial. Além disso, o formulário exige a descrição dos critérios adotados nas remunerações e das iniciativas que apoiam a contratação e promoção de mulheres nas empresas.
Essa prestação de contas é uma determinação da Lei 14.611/2023, que faz parte da política pública de igualdade salarial, regulamentada em novembro de 2023. Após o envio dos formulários, o Ministério do Trabalho e Emprego ainda poderá solicitar informações complementares para confirmar o cadastro e fiscalizar as empresas.
Caso haja descumprimento da lei, as empresas estão sujeitas a uma multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, que pode ser acrescida de outras sanções, como o pagamento de indenizações por danos morais. Por exemplo, se uma mulher receber menos do que um homem desempenhando a mesma função, isso pode configurar uma situação passível de punição.
Além disso, as empresas devem elaborar um plano de ação para corrigir as irregularidades identificadas, com um prazo de 90 dias para implementá-lo. A política pública também estabelece a necessidade de medidas como a implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, a capacitação de gestores e colaboradores sobre equidade de gênero, e o incentivo ao ingresso, permanência e ascensão de mulheres no mercado de trabalho.
