A lei estabeleceu que até 1,5% dos recursos do FAT repassados ao BNDES sejam remunerados pela Taxa Referencial (TR), desde que sejam destinados a operações de financiamento à inovação e à digitalização apoiadas pelo banco. A decisão sobre o acesso aos financiamentos com essa fonte de recursos ficará a cargo do CMN.
Para poder receber os financiamentos, os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) deverão estar alinhados com as políticas nacionais de áreas ambientais, como a Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional sobre a Mudança do Clima, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Além disso, os investimentos precisam estar de acordo com os objetivos da Resolução nº 1/2023 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI). As áreas em que esses investimentos deverão ser aplicados incluem cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais para a segurança alimentar, nutricional e energética, projetos industriais voltados para o acesso à saúde e para a redução de vulnerabilidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
O CMN, presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com a participação do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, também considera como prioridade os projetos de infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades, projetos de transformação digital da indústria para aumentar a produtividade, projetos relacionados à bioeconomia, descarbonização e transição e segurança energéticas, além de tecnologias de interesse para a soberania e a defesa nacional.
Com essa regulamentação, o governo visa promover inovações que estejam alinhadas com as necessidades e diretrizes ambientais do país, incentivando projetos que contribuam para o desenvolvimento sustentável e para a redução de impactos negativos no meio ambiente. Essa medida reforça o compromisso do governo em conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.
