A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os estados e os municípios não podem gastar mais de 49% da receita corrente líquida (RCL) com pessoal no Poder Executivo. No entanto, durante o segundo quadrimestre deste ano (de maio a agosto), Rio Grande do Norte, Roraima, Acre e Minas Gerais ultrapassaram esse limite.
Além disso, dois estados superaram o teto estabelecido para o funcionalismo do Poder Legislativo local, que é de 3% da RCL. Os estados de Alagoas e Roraima excederam esse limite. Já o Maranhão extrapolou o limite para o Ministério Público, estabelecido em 2% da RCL.
Essa situação financeira complicada enfrentada pelos estados está relacionada à redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no ano passado, o que resultou na perda de receita para vários estados. Além disso, a inflação mais baixa também afeta as finanças locais, já que o ICMS é um dos impostos que mais arrecada no país e está atrelado aos preços.
Conforme estabelecido pela LRF, enquanto um ente público exceder o limite de gastos com pessoal, ele fica sujeito a algumas proibições. Por exemplo, não pode receber transferências voluntárias, exceto os repasses relacionados à Seguridade Social; não pode obter garantia do Tesouro Nacional ou de outro ente público para empréstimos; e não pode contratar operações de crédito, exceto para refinanciar a dívida em títulos ou para reduzir gastos com pessoal.
Porém, há expectativas de que a situação fiscal dos estados seja amenizada no final do ano, quando a União começar a pagar uma compensação de R$ 27 bilhões pela perda de receita decorrente da redução do ICMS dos combustíveis no período de julho a dezembro de 2022. Esse projeto já foi aprovado pelo Senado e aguarda sanção presidencial.
Outro dado divulgado pelo relatório mostra a proporção de endividamento dos estados. A LRF estabelece um limite de Dívida Consolidada Líquida (DCL) de até 200% da receita corrente líquida, sendo que nenhum estado ultrapassou esse limite. No entanto, os estados com as maiores dívidas são Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo.
É importante ressaltar que o Relatório de Gestão Fiscal em Foco é baseado nos relatórios publicados pelos próprios entes públicos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), que é gerenciado pelo Tesouro Nacional. Esses relatórios são enviados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública.
