EM DÉBITO. Prefeituras não implantaram o Portal da Transparência
As 18 prefeituras que não criaram Portal de Transparência nem buscaram meios para se integrar ao processo de transparência do Tribunal de Contas do Estado (TCE), muito menos disponibilizaram informações às comunidades de como aplicam o dinheiro público e não revelaram a relação nominal da remuneração dos servidores públicos, vão passar por um pente fino dos auditores do TCE e já caíram na “malha fina” dos Ministérios Públicos de Contas (MPC) e Federal (MPF). Os nomes das prefeituras devem ser divulgados hoje.
Se a fiscalização da Corte de Contas constatar irregularidades, os gestores estarão sujeitos a processo por improbidade administrativa, podem ser presos a depender da gravidade de ilícitos (se houver) e correm o risco de ficarem inelegíveis por oito anos.
“Os prefeitos que não estão no Portal da Transparência dificilmente terão condições de participar do processo de reeleição em 2016”, disse ontem o presidente do TCE, conselheiro Otávio Lessa, ao acrescentar que os Ministérios Públicos Federal e Estadual estão entrando com medidas e providenciando denuncias de ações de improbidade administrativa.
As 102 prefeituras de Alagoas foram orientadas nos anos de 2014 e 2015 a se integrarem ao Portal da Transparência. Ao analisar a situação financeira das prefeituras, o TCE disponibilizou inclusive o próprio site, ofereceu treinamento para acessá-lo e criou outros mecanismos a fim de facilitar as prefeituras a utilizarem o portal para publicarem a movimentação financeira da administração. “As prefeituras não cumpriram a legislação federal que determina a transparência com o dinheiro público e não demonstraram interesse em se regularizar”, lamentou o conselheiro.
Gazeta
