Uma das novidades trazidas pelo projeto é a inclusão do acervo dos vice-presidentes da República nas mesmas regras estabelecidas para os presidentes. A proposta agora será analisada em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público; Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
De acordo com Tabata Amaral, a intenção do projeto é garantir a preservação do patrimônio histórico e cultural, além de mitigar os riscos de enriquecimento sem causa de autoridades. Ela ressalta que a imprensa já relatou diversos problemas relacionados ao acervo dos ex-presidentes, particularmente durante períodos de transição de mandatários, e salienta que o projeto busca resolver essas questões.
Além disso, o projeto segue as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), estabelecendo novas regras para a gestão do acervo presidencial. Dentre as medidas previstas no texto, destacam-se a definição dos documentos e presentes pessoais como parte do patrimônio brasileiro e de interesse público, a inclusão de itens como documentos recebidos em razão do exercício do cargo como patrimônio da União, e a obrigatoriedade do ex-presidente entregar todos os documentos e presentes sob pena de responsabilidade.
Outra novidade trazida pelo projeto é a garantia dada à União de expropriar bens vendidos pelo presidente sem manifestação prévia. Além disso, o projeto estabelece regras de transparência, determinando que as informações sobre o acervo documental privado dos presidentes sejam disponibilizadas na internet e que o acesso a documentos sigilosos obedeça à legislação sobre o assunto.
Sendo assim, o Projeto de Lei traz significativas alterações na gestão e destino do acervo presidencial, buscando garantir uma maior transparência e preservação desse patrimônio histórico e cultural. A proposta, portanto, segue em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando parecer das comissões responsáveis.
